Projeto de Lei que estabelece normas de parceira do poder público com terceiro setor na pandemia foi aprovado na Câmara
Aprovação segue agora para ser votada no Senado Federal
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O Projeto de Lei 4113/20 que estabelece normas para parcerias do poder público com o terceiro setor enquanto durar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/20, foi aprovado em 22/12/2020 naCâmara dos Deputados e agora segue para aprovação no Senado Federal.
O texto foi elaborado com base em reivindicações dessas organizações e protocolado pelo deputado federal Afonso Florence (PT/BA), com apoio de outros deputados da oposição e coautoria do deputado federal Túlio Gadêlha (PDT/PE).
Entre pontos importantes do texto, se destaca a suspensão da exigibilidade de devolução de recursos relativos a prestações de contas enquanto durarem as medidas restritivas. Dessa forma, é oferecida a possibilidade de parcelamento da quantia quando demonstrada a real necessidade. Além disso, outro ponto também estabelece que as parcerias firmadas nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) observarão o regime transitório proposto pelo PL enquanto durar o período de calamidade pública.
O projeto também garante a manutenção dos postos de trabalho ofertados pelas entidades, prevendo que a organização que preserve a equipe de trabalho (incluídos os integrantes sem vínculo empregatício e o pagamento dos cooperados) terá prioridade no acesso a créditos e benefícios fiscais instituídos em razão da pandemia. “As organizações precisam desse apoio institucional e a população também ganha, afinal o trabalho que essas entidades realizam nas comunidades é um instrumento de resistência – especialmente durante uma pandemia”, declara o deputado federal Túlio Gadêlha.
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